HC 1052640 - DECISAO

HC 1052640 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: REGIANE LAURINDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; STJ não conhece em razão da Súmula 691/STF e da necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Controle De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Controle De Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

REGIANE LAURINDO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  2. 2 Adequação e suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; STJ não conhece em razão da Súmula 691/STF e da necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal