RHC 223584 - ACORDAO

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Havendo elementos indiciários concretos (denúncias anônimas, reconhecimento fotográfico por testemunhas, imagens de segurança, indicativo de posse do veículo envolvido, apreensão de estojos, antecedentes e indícios de fuga) e diante da imprescindibilidade da custódia para assegurar a investigação e resguardar vítimas e testemunhas, restaram preenchidos os requisitos legais do art. 1º da Lei n. 7.960/1989, razão pela qual a manutenção da prisão temporária é adequada e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: GUILHERME ALMINDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Temporária, Homicídio Qualificado Tentado, Medidas Cautelares, Reconhecimento Fotográfico, Inquérito Policial, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Homicídio Qualificado Tentado Medidas Cautelares Reconhecimento Fotográfico Inquérito Policial Periculum Libertatis

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Parties

GUILHERME ALMINDO SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária com fundamento na Lei n. 7.960/1989
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo elementos indiciários concretos (denúncias anônimas, reconhecimento fotográfico por testemunhas, imagens de segurança, indicativo de posse do veículo envolvido, apreensão de estojos, antecedentes e indícios de fuga) e diante da imprescindibilidade da custódia para assegurar a investigação e resguardar vítimas e testemunhas, restaram preenchidos os requisitos legais do art. 1º da Lei n. 7.960/1989, razão pela qual a manutenção da prisão temporária é adequada e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão temporária decretada