HC 1051613 - DECISAO

HC 1051613 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o caso não apresenta excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANESSA SANTA BARBARA DOS SANTOS; Paciente: DULCINEA MARIA DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Lei N. 7.960/1989
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Temporária Organização Criminosa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Lei N. 7.960/1989

Case Brief

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Parties

VANESSA SANTA BARBARA DOS SANTOS

Paciente

DULCINEA MARIA DE JESUS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente da prisão temporária
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria e contemporaneidade
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o caso não apresenta excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.