HC 1056071 - DECISAO

HC 1056071 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada...

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Parties
Paciente: WELLINGTON FERREIRA DA SILVA; Paciente: GEAN SANTOS CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Per Relationem, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Lei N. 12.850/13, Artigo 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Per Relationem Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Lei N. 12.850/13 +1 more

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Parties

WELLINGTON FERREIRA DA SILVA

Paciente

GEAN SANTOS CARLOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação per relationem e dever constitucional de motivação
  3. 3 requisitos da prisão temporária e imprescindibilidade da medida

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; por isso, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.