HC 1056362 - DECISAO

HC 1056362 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, conforme a Súmula 691 do STF; não se verificam exceções ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção, motivo...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DIEGO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Conversão De Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, conforme a Súmula 691 do STF; não se verificam exceções ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.