HC 1056387 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por impedimento processual: a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia do decisum do tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento da pretensão.
- Parties
- Paciente: MARCOS MOREIRA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS MOREIRA MARTINS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em outro writ
- 2 quebra da cadeia de custódia do aparelho celular apreendido
- 3 fundamentação e individualização da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por impedimento processual: a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia do decisum do tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento da pretensão.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment