HC 1051336 - DECISAO

HC 1051336 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso próprio e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no decreto de prisão temporária; as instâncias ordinárias concluíram pela existência de indícios e pela imprescindibilidade da prisão temporária, com base em elementos concretos (interceptações, apreensões, movimentações financeiras e demais diligências), e a substituição por prisão domiciliar é incompatível com a natureza da prisão temporária.

Parties
Paciente: LUZIA APARECIDA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

LUZIA APARECIDA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão temporária
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão temporária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso próprio e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no decreto de prisão temporária; as instâncias ordinárias concluíram pela existência de indícios e pela imprescindibilidade da prisão temporária, com base em elementos concretos (interceptações, apreensões, movimentações financeiras e demais diligências), e a substituição por prisão domiciliar é incompatível com a natureza da prisão temporária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se