HC 1054556 - DECISAO

HC 1054556 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, não havendo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizem suprimir a instância originária; por isso foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: SABRINA FERREIRA MENDES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
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Parties

SABRINA FERREIRA MENDES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão temporária

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, não havendo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizem suprimir a instância originária; por isso foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.