HC 1053864 - DECISAO

HC 1053864 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para submissão ao colegiado; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JOICE MARIA DA SILVA SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 202500373796)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Substituição Por Prisão Domiciliar, Sigilo De Autos, Cerceamento De Defesa, Mãe Lactante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento De Instância Substituição Por Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

JOICE MARIA DA SILVA SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 202500373796)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para submissão ao colegiado; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.