HC 1054082 - DECISAO

HC 1054082 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na hipótese, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: WILLIAM DE JESUS SILVA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Reconhecimento, Nulidade, Princípio Da Contemporaneidade, Súmula 691/stf, Liminar
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Parties

WILLIAM DE JESUS SILVA DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 nulidade do reconhecimento por uso de fotografia da CNH
  3. 3 presença dos requisitos da prisão temporária (Lei 7.960/1989)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na hipótese, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.