HC 1055269 - DECISAO

HC 1055269 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificam excepcionalidades ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação da Súmula 691/STF; assim, aplica-se a vedação ao conhecimento do habeas corpus nesta fase e indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IVO DA SILVA BARROS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Custódia Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Custódia Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

IVO DA SILVA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão cautelar
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificam excepcionalidades ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação da Súmula 691/STF; assim, aplica-se a vedação ao conhecimento do habeas corpus nesta fase e indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.