HC 1054972 - DECISAO

HC 1054972 - DECISAO

A pretensão é prematura e não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: MARCELLO LOPES JUNIOR; Paciente: EDUARDO CORTIJO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCELLO LOPES JUNIOR

Paciente

EDUARDO CORTIJO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC originário
  2. 2 requisitos da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão é prematura e não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o HC.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal