HC 1052905 - DECISAO

HC 1052905 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a decisão de origem mostrou fundamentação suficiente, concluindo-se, em análise sumária, pelo preenchimento do requisito do art. 1º, III, da Lei 7.960/1989 (conjugação com dispositivos da Lei 8.072/1990), pela presença de materialidade e indícios extraídos de diligências e aparelhos de coinvestigado, não havendo prova de teratologia ou falta de fundamentação que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF; por tais razões e para evitar supressão de instância a matéria de mérito foi remetida à Turma Julgadora, e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DONATO ALVIM VALE; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do habeas corpus originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Análise Sumária
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Medidas Cautelares Diversas Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Análise Sumária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DONATO ALVIM VALE

Paciente

Desembargadora Relatora do habeas corpus originário

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de enquadramento dos delitos no rol taxativo do art. 1º, III, da Lei n. 7.960/1989 (alegação da defesa)
  2. 2 falta de demonstração da imprescindibilidade da prisão temporária (art. 1º, I, Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 uso de fundamentos típicos de prisão preventiva para justificar prisão temporária (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a decisão de origem mostrou fundamentação suficiente, concluindo-se, em análise sumária, pelo preenchimento do requisito do art. 1º, III, da Lei 7.960/1989 (conjugação com dispositivos da Lei 8.072/1990), pela presença de materialidade e indícios extraídos de diligências e aparelhos de coinvestigado, não havendo prova de teratologia ou falta de fundamentação que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF; por tais razões e para evitar supressão de instância a matéria de mérito foi remetida à Turma Julgadora, e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.