HC 1055280 - DECISAO

HC 1055280 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice, a Corte Superior não conheceu do habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido pelo relator, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KELVIN DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Indefereimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Prisão Preventiva Conversão De Prisão Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +3 more

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Parties

KELVIN DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos para custódia cautelar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice, a Corte Superior não conheceu do habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido pelo relator, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.