HC 1053422 - DECISAO

HC 1053422 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque a investigação demonstra participação da paciente em organização criminosa armada com contemporaneidade e habitualidade de condutas, crimes praticados com violência e grave ameaça, e a imprescindibilidade da custódia para preservação da instrução criminal; nesta hipótese, o art. 318-A...

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Parties
Paciente: JESSIKA RENATA BERNARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 Do CPP +4 more

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Parties

JESSIKA RENATA BERNARDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade da prisão temporária/preventiva para preservação da instrução criminal e colheita de provas

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque a investigação demonstra participação da paciente em organização criminosa armada com contemporaneidade e habitualidade de condutas, crimes praticados com violência e grave ameaça, e a imprescindibilidade da custódia para preservação da instrução criminal; nesta hipótese, o art. 318-A do CPP impede a substituição da prisão por prisão domiciliar, mesmo sendo mãe de criança menor.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.