HC 1054971 - DECISAO

HC 1054971 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias relevantes ou não foram apreciadas no acórdão do Tribunal de origem (o que impediria o exame por esta Corte por supressão de instância) e porque parte das alegações demandaria análise fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais...

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Parties
Paciente/beneficiário: JONATHAN FERNANDO ORTULAN; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional +3 more

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Parties

JONATHAN FERNANDO ORTULAN

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria (alegação de inocência)
  3. 3 falta de contemporaneidade dos motivos para a prisão temporária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias relevantes ou não foram apreciadas no acórdão do Tribunal de origem (o que impediria o exame por esta Corte por supressão de instância) e porque parte das alegações demandaria análise fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais tratava‑se de impetração reiterada cujas teses já haviam sido apreciadas, fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.