HC 1054418 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIANO DE OLIVEIRA LEANDRO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta nos autos que o paciente foi preso em 30/10/2025 e está sob investigação por suposta prática de condutas previstas nos arts. 14, 16 e 17 da Lei n. 10.826/2003. A defesa alega constrangimento ilegal, por ausência de fundamentação idônea e de requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão temporária, diante da imprescindibilidade da prisão para a investigação (art. 1º, I, da Lei n. 7.960/1989) e da falta de contemporaneidade, uma vez que as conversas citadas pela delegacia de policia são de 2023 e as apreensões antigas de 9/7/2024 foram tratadas como se fossem fatos atuais, desconsiderando as investigações mais recentes (26/2/2025 e 12/8/2025) . Afirma que o paciente apresenta condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, trabalho lícito, vínculos familiares sólidos), evidenciando a desproporcionalida da medida, ao violar o art. 3º da Lei n. 7.960/1989, uma vez que o paciente estaria recolhido junto a demais detentos, inclusive de facções criminosas; tais circunstâncias possibilitaria a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão temporária ou, subsidiariamente, aplicar as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). É o relatório. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade arguida, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração. No presente caso, não foi juntada à petição inicial a cópia do acórdão impugnado, documento de fundamental importância para a compreensão da controvérsia. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD OU REDUÇÃO DAS BASILARES DOS DELITOS. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia do acórdão de apelação. 3. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA