HC 1059802 - DECISAO

HC 1059802 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; decisão fundada no art. 21‑E,...

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Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA CAMPOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No HC Originário; Habeas Corpus Levado Ao STJ Cujo Pedido Liminar Foi Indeferido Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade Por Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Fundamentação Judicial
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Parties

EDUARDO DA SILVA CAMPOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No HC Originário; Habeas Corpus Levado Ao STJ Cujo Pedido Liminar Foi Indeferido Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária e requisitos da Lei n. 7.960/1989
  2. 2 uso de fundamentos próprios da prisão preventiva em decreto de prisão temporária
  3. 3 ausência de contemporaneidade do decreto cautelar

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; decisão fundada no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal