HC 1056769 - DECISAO

HC 1056769 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Tribunal Superior; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO OTTOBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prorrogação Da Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Prorrogação Da Prisão Temporária Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO OTTOBONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superá-la
  3. 3 obrigação de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Tribunal Superior; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.