HC 1056193 - DECISAO

HC 1056193 - DECISAO

A pretensão foi indeferida por este Tribunal Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Dos Motivos, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Dos Motivos Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade e contemporaneidade da prisão temporária

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida por este Tribunal Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal