HC 1056953 - DECISAO

HC 1056953 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF que veda o conhecimento, nesta Corte Superior, de habeas corpus cuja impugnação se dirige a decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou situação extraordinária que justifique supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se a comunicação ao Ministério Público Federal e as providências de publicação e intimação.

Parties
Paciente: VALERIA LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (hc Originário No Tribunal De Origem Ainda Sem Julgamento Do Mérito)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão, Súmula 691 STF, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Súmula 691 STF Competência

Case Brief

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Parties

VALERIA LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (hc Originário No Tribunal De Origem Ainda Sem Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição de prisão temporária por prisão domiciliar em razão de necessidade de cuidado de criança dependente
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF que veda o conhecimento, nesta Corte Superior, de habeas corpus cuja impugnação se dirige a decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou situação extraordinária que justifique supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se a comunicação ao Ministério Público Federal e as providências de publicação e intimação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.