HC 1056945 - DECISAO

HC 1056945 - DECISAO

Apretada intervenção do Superior Tribunal de Justiça não se justifica porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize afastar a Súmula 691 do STF; por isso, a pretensão de substituição da prisão temporária por domiciliar não pode ser...

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Parties
Paciente: MILA CRISTIE DE ASSUMPCAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

MILA CRISTIE DE ASSUMPCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar na origem
  2. 2 requisitos para decretação de prisão temporária e sua fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão temporária por prisão domiciliar por alegada condição de mãe solo e quadro clínico de filho menor

Ratio Decidendi

Apretada intervenção do Superior Tribunal de Justiça não se justifica porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize afastar a Súmula 691 do STF; por isso, a pretensão de substituição da prisão temporária por domiciliar não pode ser apreciada neste momento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.