HC 1061040 - DECISAO

HC 1061040 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LUANA DE SA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUANA DE SA BARBOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 requisitos legais da prisão temporária
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.