HC 1058927 - DECISAO

HC 1058927 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a decretação da prisão temporária na presença, neste juízo prelibatório, de elementos indiciários e de materialidade (relatórios de investigação, extratos bancários e outros elementos), preenchendo os requisitos dos incisos I e III do art. 1º da Lei 7.960/1989, e, no procedimento de habeas corpus, é inviável a produção de provas para infirmar tal fundamentação.

Parties
Paciente: WANDERSON DE MATOS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Investigado: MOZART PEREIRA PERES; Investigado: ISABELA SEVERIANO VILELA; Investigado: REINALDO DIAS DA SILVA; Investigado: MATHEUS LOPES DA SILVA; Investigado: JAIR RIQUELME ALVES; Investigado: JOHNNYFER ERICKSON PANIZ DA SILVA; Investigado: GILMAR FERNANDES ALEGRE; Investigado: WAGNER GONÇALVES DA COSTA; Investigado: RAFAELA LUSITÂNIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas, Produção De Provas No Habeas Corpus, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Diversas Produção De Provas No Habeas Corpus Supressão De Instância Contemporaneidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

WANDERSON DE MATOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MOZART PEREIRA PERES

Investigado

ISABELA SEVERIANO VILELA

Investigado

REINALDO DIAS DA SILVA

Investigado

MATHEUS LOPES DA SILVA

Investigado

JAIR RIQUELME ALVES

Investigado

JOHNNYFER ERICKSON PANIZ DA SILVA

Investigado

GILMAR FERNANDES ALEGRE

Investigado

WAGNER GONÇALVES DA COSTA

Investigado

RAFAELA LUSITÂNIA DA SILVA

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos e contemporaneidade da prisão temporária (Lei 7.960/1989, art. 1º)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a decretação da prisão temporária na presença, neste juízo prelibatório, de elementos indiciários e de materialidade (relatórios de investigação, extratos bancários e outros elementos), preenchendo os requisitos dos incisos I e III do art. 1º da Lei 7.960/1989, e, no procedimento de habeas corpus, é inviável a produção de provas para infirmar tal fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.