HC 1060628 - DECISAO

HC 1060628 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; portanto, não se justifica intervenção prematura e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ESTELA VITORIA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Custódia Preventiva, Conversão Da Prisão, Art. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Custódia Preventiva Conversão Da Prisão Art. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ESTELA VITORIA BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; portanto, não se justifica intervenção prematura e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.