RHC 225854 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a audiência de custódia foi realizada quando da prisão temporária, não sendo necessária nova audiência na conversão para preventiva, a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e a defesa não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP,...

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Parties
Impetrante: JEAN MACIEL LINO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Fundamentação Do Decreto Preventivo (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Processual Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

JEAN MACIEL LINO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  2. 2 conversão de prisão temporária em preventiva
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a audiência de custódia foi realizada quando da prisão temporária, não sendo necessária nova audiência na conversão para preventiva, a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e a defesa não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, de modo que não se reconhece nulidade.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.