HC 1068981 - DECISAO

HC 1068981 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve prévio agravo interno/regimental, de modo que não ocorreu o exaurimento da instância ordinária, o que torna o STJ incompetente...

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Parties
Paciente: JONATHAN DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Cerceamento De Defesa, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Presunção De Inocência Cerceamento De Defesa Competência Do STJ +1 more

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Parties

JONATHAN DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 exigência dos requisitos legais para decretação de prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve prévio agravo interno/regimental, de modo que não ocorreu o exaurimento da instância ordinária, o que torna o STJ incompetente para processar o writ naquela situação.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal