HC 1089059 - DECISAO

HC 1089059 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, aplicando-se o verbete e o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDMILSON SOARES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDMILSON SOARES DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus face à Súmula 691/STF
  2. 2 requisitos para prisão temporária (Lei 7.960/1989)
  3. 3 fundamentação concreta e individualizada da prisão

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, aplicando-se o verbete e o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.