HC 1058758 - DECISAO

HC 1058758 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido porque a matéria objeto do habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por esse fundamento processual foi indeferida a liminar.

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Parties
Paciente: MARCOS MAGALHAES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sigilo De Investigação, Acesso Aos Autos
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14 Prisão Domiciliar Humanitária +3 more

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Parties

MARCOS MAGALHAES DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos para prisão temporária
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido porque a matéria objeto do habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por esse fundamento processual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.