HC 1058030 - DECISAO

HC 1058030 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da jurisprudência consolidada e do enunciado n. 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar salvo a demonstração de ilegalidade manifesta; inexistindo, no exame sumário, tal ilegalidade flagrante e sendo necessária averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, impõe-se aguardar a manifestação de mérito da Corte de origem, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE NUNES; Autoridade Coatora: Desembargador do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Temporária, Acesso Aos Autos, Cerceamento De Defesa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Temporária Acesso Aos Autos Cerceamento De Defesa Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE NUNES

Paciente

Desembargador do TJSP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar pelo Relator
  2. 2 ilegalidade ou flagrante constrangimento ilegal da prisão temporária
  3. 3 negativa de habilitação do patrono e acesso aos autos

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da jurisprudência consolidada e do enunciado n. 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar salvo a demonstração de ilegalidade manifesta; inexistindo, no exame sumário, tal ilegalidade flagrante e sendo necessária averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, impõe-se aguardar a manifestação de mérito da Corte de origem, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Intimem-se.