HC 1058382 - DECISAO

HC 1058382 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível perante esta Corte contra decisão que indefere pedido liminar em writ na origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; a decisão de origem indicou que o acesso aos autos será assegurado após documentação das diligências e fundamentou o decreto prisional no risco concreto de obstrução das investigações, de modo que a Corte se abstém de suprir instância e indefere a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JUNIOR PEREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Temporária, Acesso Aos Autos, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Acesso Aos Autos Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JUNIOR PEREIRA DE SOUSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por negação de acesso aos autos do inquérito
  3. 3 fundamentação e imprescindibilidade do decreto de prisão temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível perante esta Corte contra decisão que indefere pedido liminar em writ na origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; a decisão de origem indicou que o acesso aos autos será assegurado após documentação das diligências e fundamentou o decreto prisional no risco concreto de obstrução das investigações, de modo que a Corte se abstém de suprir instância e indefere a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.