HC 1059023 - DECISAO

HC 1059023 - DECISAO

A pretensão não pôde ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicada a Súmula 691 do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a intervenção prematura desta Corte Superior, razão pela qual a liminar...

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Parties
Paciente: THIERRY DA CRUZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Requisitos Da Lei 7.960/1989, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Requisitos Da Lei 7.960/1989 Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)

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Parties

THIERRY DA CRUZ RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal a quo
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão temporária (Lei n.7.960/1989)
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância originária antes de intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicada a Súmula 691 do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a intervenção prematura desta Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.