HC 1058841 - DECISAO

HC 1058841 - DECISAO

Aplicou-se o óbice da Súmula 691/STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; o decreto prisional, em princípio, atende aos requisitos legais e há elementos do inquérito que justificam, ao menos provisoriamente, a prisão temporária para garantir a investigação, sendo necessárias análise e diligências mais aprofundadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Audiencia De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Audiencia De Custódia

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 necessidade de elementos concretos para decretação da prisão temporária

Ratio Decidendi

Aplicou-se o óbice da Súmula 691/STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; o decreto prisional, em princípio, atende aos requisitos legais e há elementos do inquérito que justificam, ao menos provisoriamente, a prisão temporária para garantir a investigação, sendo necessárias análise e diligências mais aprofundadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.