HC 1024658 - ACORDAO

HC 1024658 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não demonstrou equívoco na decisão que concedeu o habeas corpus: a prisão temporária havia sido mantida por prazo indeterminado após o exaurimento do prazo legal sem cumprimento do mandado, situação que configura constrangimento ilegal; a eventual decretação de prisão preventiva exige requerimento e preenchimento dos requisitos legais, o que não foi demonstrado pelo agravante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Jhonathan Francisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Homicídio Simples, Prisão Preventiva
PENAL PROCESSUAL PENAL Prisão Temporária Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Homicídio Simples Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Jhonathan Francisco da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e requisitos da prisão temporária
  2. 2 Excesso de prazo na manutenção da prisão temporária
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal por prazo indeterminado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não demonstrou equívoco na decisão que concedeu o habeas corpus: a prisão temporária havia sido mantida por prazo indeterminado após o exaurimento do prazo legal sem cumprimento do mandado, situação que configura constrangimento ilegal; a eventual decretação de prisão preventiva exige requerimento e preenchimento dos requisitos legais, o que não foi demonstrado pelo agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão de primeiro grau que concedeu o habeas corpus e cassou a prisão temporária do agravado