HC 1059186 - DECISAO

Parties: Paciente: MARCIO ROGERIO CARVALHO SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado Ao Superior Tribunal De Justiça Para Apreciação De Liminar
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Prova E Cadeia De Custódia, Fundamentação Judicial, Competência E Preclusão, Súmula 691/stf

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Parties

MARCIO ROGERIO CARVALHO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado Ao Superior Tribunal De Justiça Para Apreciação De Liminar

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem
2 requisitos para decretação de prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade ou teratologia

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.