RHC 228642 - DECISAO

RHC 228642 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a ausência de audiência de custódia não configurou nulidade apta a relaxar a prisão, uma vez que os pacientes já estavam custodiados por força de outro processo; além disso, a prisão temporária foi devidamente fundamentada na imprescindibilidade para as investigações complexas de tráfico, organização criminosa e lavagem de capitais, configurando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, bem como atendendo ao binômio necessidade-utilidade previsto na Lei nº 7.960/89.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS DOUGLAS RODRIGUES MOURA SILVA; Paciente/recorrente: DUILYO BARROS DE MOURA; Paciente/recorrente: MARCELO MOURA DA SILVA; Paciente/recorrente: DIOGO JORGE ALVES DE SOUZA; Paciente/recorrente: LUIZ FELIPE GOMES MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM, mantendo íntegra a decisão que decretou a prisão temporária dos pacientes.
Legal Topics
Prisão Temporária, Audiência De Custódia, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Justa Causa, Periculum Libertatis, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Audiência De Custódia Contemporaneidade Medidas Cautelares Justa Causa +5 more

Case Brief

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Parties

MARCOS DOUGLAS RODRIGUES MOURA SILVA

Paciente/recorrente

DUILYO BARROS DE MOURA

Paciente/recorrente

MARCELO MOURA DA SILVA

Paciente/recorrente

DIOGO JORGE ALVES DE SOUZA

Paciente/recorrente

LUIZ FELIPE GOMES MARIANO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia e nulidade
  2. 2 fundamentação da prisão temporária nos termos da Lei nº 7.960/89
  3. 3 contemporaneidade dos fatos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a ausência de audiência de custódia não configurou nulidade apta a relaxar a prisão, uma vez que os pacientes já estavam custodiados por força de outro processo; além disso, a prisão temporária foi devidamente fundamentada na imprescindibilidade para as investigações complexas de tráfico, organização criminosa e lavagem de capitais, configurando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, bem como atendendo ao binômio necessidade-utilidade previsto na Lei nº 7.960/89.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM, mantendo íntegra a decisão que decretou a prisão temporária dos pacientes.

Orders

  • DENEGO A ORDEM, mantendo íntegra a decisão que decretou a prisão temporária dos pacientes.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.