HC 1085470 - DECISAO

HC 1085470 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede intervenção do Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido à instância de origem, além de o writ estar deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão temporária e não haver circunstâncias excepcionais que justifiquem a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: INGRID ESTANISLAU DE FRANCA; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido neste momento por aplicação da Súmula 691 do STF e por deficiência na instrução do writ, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Lei N. 7.960/1989, Art. 318 a Do CPP, Súmula Vinculante N. 14, Súmula 691 Do STF, RISTJ Art. 21 E, Iv; Art. 210, Acesso a Elementos De Investigação, Substituição De Prisão, Exaurimento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Lei N. 7.960/1989 Art. 318 a Do CPP +6 more

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Parties

INGRID ESTANISLAU DE FRANCA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão temporária e requisitos previstos na Lei n. 7.960/1989
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 Acesso aos elementos de investigação e alegada violação da Súmula Vinculante n. 14

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede intervenção do Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido à instância de origem, além de o writ estar deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão temporária e não haver circunstâncias excepcionais que justifiquem a superação do óbice sumular.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido neste momento por aplicação da Súmula 691 do STF e por deficiência na instrução do writ, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.