HC 1085810 - DECISAO

HC 1085810 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal Superior não pode intervir prematuramente quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a superação do óbice sumular, razão pela qual se nega a concessão de liminar e determina-se o prosseguimento na instância de origem.

Parties
Paciente: EDINALDO JOSE DE ARAUJO; Paciente: ALICE LOURENCO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Legítima Defesa, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Dos Motivos, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Legítima Defesa Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Contemporaneidade Dos Motivos +1 more

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Parties

EDINALDO JOSE DE ARAUJO

Paciente

ALICE LOURENCO VASCONCELOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação de prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  2. 2 contemporaneidade da motivação da prisão temporária
  3. 3 alegação de excludente de ilicitude por legítima defesa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal Superior não pode intervir prematuramente quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a superação do óbice sumular, razão pela qual se nega a concessão de liminar e determina-se o prosseguimento na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.