HC 1084981 - DECISAO

HC 1084981 - DECISAO

Não conhecer das teses suscitadas no habeas corpus porque não foram apreciadas pela Corte de origem e porque sobreveio decreto de prisão preventiva, formando novo título que prejudica o pedido; além disso, a defesa não sanou eventual omissão mediante embargos de declaração, o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LILIA VITORIA LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida E Matéria Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente a petição recursal; matéria não conhecida por supressão de instância em razão de superveniência de decreto de prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Custódia, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Contemporaneidade Da Custódia +1 more

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Parties

LILIA VITORIA LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida E Matéria Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão temporária
  2. 2 conversão da custódia cautelar em prisão domiciliar por ser mãe de menor de 12 anos
  3. 3 supressão de instância por omissão de apreciação de teses na Corte de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer das teses suscitadas no habeas corpus porque não foram apreciadas pela Corte de origem e porque sobreveio decreto de prisão preventiva, formando novo título que prejudica o pedido; além disso, a defesa não sanou eventual omissão mediante embargos de declaração, o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição recursal; matéria não conhecida por supressão de instância em razão de superveniência de decreto de prisão preventiva

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal
  • Publique-se