HC 1086025 - DECISAO

HC 1086025 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691 do STF; a decisão que decretou prisão temporária estava fundamentada em elementos concretos do inquérito que indicam indícios de autoria e necessidade da custódia para a continuidade das investigações (fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos da Lei 7.960/1989), e o art. 318 do CPP não autoriza substituir prisão temporária por domiciliar, razão pela qual não se justificou a concessão de medida urgente em sede de cognição sumária.

Parties
Paciente: KAUANE FERRANTE; Paciente: VANESSA DA SILVA SIMÕES GUIMARÃES; Paciente: ANA CAROLINA DA SILVA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Fundamentação Judicial, Súmula 691 STF, Lei 7.960/1989, Art. 318 Do CPP, Art. 157 Do CP, Art. 318 a, II, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Fundamentação Judicial Súmula 691 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAUANE FERRANTE

Paciente

VANESSA DA SILVA SIMÕES GUIMARÃES

Paciente

ANA CAROLINA DA SILVA SIMÕES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão temporária (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 deficiência de fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 situação das pacientes como mães de crianças menores e lactante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691 do STF; a decisão que decretou prisão temporária estava fundamentada em elementos concretos do inquérito que indicam indícios de autoria e necessidade da custódia para a continuidade das investigações (fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos da Lei 7.960/1989), e o art. 318 do CPP não autoriza substituir prisão temporária por domiciliar, razão pela qual não se justificou a concessão de medida urgente em sede de cognição sumária.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se