HC 1084947 - DECISAO

HC 1084947 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP e no exame da fundamentação do decreto de prisão temporária, concedo de ofício a ordem para cassar a prisão temporária, porque a medida, embora decretada, não foi cumprida e permaneceu por prazo indeterminado, perdendo a contemporaneidade e a justificativa legal e configurando constrangimento ilegal; ressalva-se a possibilidade de decretação da prisão preventiva ou imposição de outras medidas cautelares compatíveis pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO MARCOS LEITE DE CALDAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para cassar a prisão temporária do paciente.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Investigação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Investigação Criminal

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Parties

FRANCISCO MARCOS LEITE DE CALDAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 requisitos e prazo da prisão temporária
  3. 3 perda de contemporaneidade e desfundamentação da prisão temporária por prazo indeterminado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP e no exame da fundamentação do decreto de prisão temporária, concedo de ofício a ordem para cassar a prisão temporária, porque a medida, embora decretada, não foi cumprida e permaneceu por prazo indeterminado, perdendo a contemporaneidade e a justificativa legal e configurando constrangimento ilegal; ressalva-se a possibilidade de decretação da prisão preventiva ou imposição de outras medidas cautelares compatíveis pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para cassar a prisão temporária do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem de habeas corpus para cassar a prisão temporária de FRANCISCO MARCOS LEITE DE CALDAS.