HC 1086915 - DECISAO

HC 1086915 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF por se tratar de impugnação de indeferimento de pedido liminar ainda não apreciado pelo colegiado competente, verificou-se que houve decreto superveniente de prisão preventiva que prejudica o writ anterior, não se constatou ilegalidade patente no novo decreto nem prova de incapacidade do estabelecimento prisional para prestar assistência médica, e, assim, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e a vedação de dilação probatória em habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS QUIRINO BRANDAO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Demora Processual
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS QUIRINO BRANDAO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em tribunal a quo
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 inadequação do sistema prisional para tratamento médico específico

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF por se tratar de impugnação de indeferimento de pedido liminar ainda não apreciado pelo colegiado competente, verificou-se que houve decreto superveniente de prisão preventiva que prejudica o writ anterior, não se constatou ilegalidade patente no novo decreto nem prova de incapacidade do estabelecimento prisional para prestar assistência médica, e, assim, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e a vedação de dilação probatória em habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.