HC 1087001 - DECISAO

HC 1087001 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, de modo que é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado daquele Tribunal; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MISLAYNE DA SILVA DO EGITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0022050-10.2026.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância / não conhecimento do writ
Legal Topics
Prisão Temporária, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Exaurimento De Instância, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Exaurimento De Instância Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MISLAYNE DA SILVA DO EGITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0022050-10.2026.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem (exaurimento de instância)
  2. 2 existência dos requisitos da prisão temporária (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 fragilidade dos indícios relativos aos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, de modo que é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado daquele Tribunal; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância / não conhecimento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.