HC 1086257 - DECISAO

HC 1086257 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade ou...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: WILLIAM ROSENO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta Corte por incidência da Súmula 691/STF e por não haver excepcionalidade que justifique intervenção prematura
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Custódia Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM ROSENO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em HC no tribunal de origem
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não ficou demonstrado nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta Corte por incidência da Súmula 691/STF e por não haver excepcionalidade que justifique intervenção prematura

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.