HC 1064818 - DECISAO

HC 1064818 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as informações mostram que, antes do término da prisão temporária, foi decretada prisão preventiva, gerando novo título executivo judicial, de modo que não houve prisão além do prazo legal da temporária e, portanto, não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus....

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Parties
Paciente: FREDSON CHAGAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
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Parties

FREDSON CHAGAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão temporária
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art.319 CPP)
  3. 3 Substituição da prisão por domiciliar em razão de saúde (art.318 II CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as informações mostram que, antes do término da prisão temporária, foi decretada prisão preventiva, gerando novo título executivo judicial, de modo que não houve prisão além do prazo legal da temporária e, portanto, não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus. Além disso, não há prova de que o pedido de prisão domiciliar tenha sido formulado e apreciado nas instâncias inferiores, o que impediria a apreciação no STJ por supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício com base no art.654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.