RHC 235201 - DECISAO

RHC 235201 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não foram juntadas a cópia do decreto prisional nem decisões que mantiveram a medida, sendo indispensável prova pré-constituída em habeas corpus para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: GENILDO SANTANA SOLEDADE; Recorrente: ANA PAULA JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GENILDO SANTANA SOLEDADE

Recorrente

ANA PAULA JESUS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional e de decisões que mantiveram a medida
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não foram juntadas a cópia do decreto prisional nem decisões que mantiveram a medida, sendo indispensável prova pré-constituída em habeas corpus para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.