HC 1065681 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUSTAVO GOMES BRITO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0830606-51.2025.8.10.0000). Consta dos autos que a prisão temporária do paciente foi decretada pelo prazo de 5 (cinco) dias, pela suposta prática de delito de homicídio simples, previsto no art. 121, caput, do Código Penal. A Defesa alega que a prisão temporária foi decretada e mantida sem indícios razoáveis de autoria e materialidade, apoiada em denúncia anônima e depoimentos genéricos. Sustenta que houve cerceamento de defesa, pois elementos indicados como justificadores do decreto prisional estariam suprimidos nos autos. Aponta que a fundamentação é genérica, desprovida de demonstração concreta da imprescindibilidade da medida e desacompanhada de fatos novos e contemporâneos que indiquem risco real à investigação. Aduz que a Lei n. 15.272/2025 teria reforçado critérios estritos para decretação de cautelares pessoais, proibindo decisões amparadas na gravidade abstrata do delito ou em investigações frágeis. Ressalta, por fim, que, à luz do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a prisão é a ultima ratio e somente se legitima quando outras medidas cautelares se mostram inadequadas. Requer a concessão da ordem para determinar a imediata revogação da prisão temporária. Liminar indeferida (fls. 34/35). Informações prestadas às fls. 38/41 e 48/69. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 72/75). É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que a decisão monocrática proferida pelo relator não viola o princípio da colegialidade, nem caracteriza cerceamento de defesa, mesmo que não tenha sido oportunizada a sustentação oral das teses apresentadas, pois há possibilidade de interposição de agravo regimental contra o referido ato judicial, o que assegura a eventual apreciação da matéria pelo órgão colegiado (AgRg no HC n. 1.023.758/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025). Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na impetração. Em primeiro lugar, é pacífico nesta Corte Superior que o habeas corpus (e seu respectivo recurso ordinário) não é instrumento adequado para a análise de alegações de negativa de autoria, uma vez que tal exame demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que se mostra incabível na presente via. Ilustrativamente, confira-se: AgRg no RHC n. 220.574/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025; AgRg no HC n. 1.006.530/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025. Acerca da segregação cautelar, o Tribunal estadual apreciou a decretação da prisão temporária do paciente, com fundamento no art. 1.º da Lei n. 7.960/1989, nos seguintes termos (fls. 15/): Conforme se verificou o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado nos arts. 1º, incisos I e III, "a", da Lei nº 7.960/1989, c/c art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/1990, não se evidenciando, qualquer irregularidade capaz de macular sua validade. É o que se extrai do seguinte fragmento da decisão impugnada: Analisando as peças contidas nos autos, pode-se constatar a viabilidade do manejo pelo representante, Delegado de Polícia, com atribuições suficientes do pedido de custódia cautelar do representado, porquanto representação formulada por parte legítima que alega estar comprovada a materialidade de tipo criminoso e individualizada, pelo menos indiciariamente, a autoria do fato delituoso. O fumus comissis delicti está calcado na prova do crime e em indícios de envolvimento do representado. A prova de envolvimento do representado, em cognição sumária, pode ser obtida a partir do boletim de ocorrência e do relatório investigativo juntado aos autos (Id. 159083231), bem como pelos depoimentos das testemunhas em sede policial, tendo a testemunha que socorreu a vítima, Carlos André Nascimento, bombeiro civil, afirmado que estava na festa sentado numa mesa que ficava ao lado da mesa em que estava a vítima, e que com ela havia um indivíduo que o acompanhava, bem como os policias militares que atuaram na diligência receberam uma denúncia anônima indicando o ora representado como autor do crime, tendo ele e a vítima supostamente se desentendido momento antes. A prova da materialidade delitiva está consubstanciada nas fotografias juntadas aos autos no Id. 159083231 - pág. 18. No caso em apreço, os indícios de autoria residem de forma veemente do conteúdo da representação, o qual aponta os elementos fáticos e probatórios que evidenciam o envolvimento do representado com o crime supramencionado. Nesse contexto, infere-se que efetivamente restou demonstrada a existência de fortes indícios de autoria delitiva, considerando as informações colhidas nas investigações. Desta feita, a decretação da prisão vindicada impõe-se imperativa para o bom êxito dos trabalhos investigatórios. (..) No caso em tela, registra-se que o representado está sendo investigado pela prática do tipo penal inserto no art. 121, caput, do Código Penal, estando configurada, pois, a permissão constante do art. 1º, III, "a", da Lei nº 7.960/1989. Outrossim, considerando que o crime de homicídio simples (art. 121, caput, do CP), imputado ao representado, quando não praticado em atividade típica de grupo de extermínio, não configura crime hediondo, previsto na Lei nº 8.072/1990, indefiro o pedido de fixação da prisão temporária em 30 (trinta) dias, fixando-a em 05 (cinco) dias, prorrogável por igual período, desde que comprovada a necessidade, nos termos do art. 2º da Lei nº 7.960/1989. Assim sendo, levando-se em consideração as fundadas razões de ser o representado acima autor do crime de homicídio simples narrado nos autos, tendo a autoridade policial declarado que a prisão pleiteada é medida necessária para o avanço das investigações, bem como em análise às informações atreladas ao pedido de custódia temporária, verifico que estão presentes os requisitos previstos na citada norma legal, que autorizam tal deferimento contra o representado. Ante o exposto, estando configurada a permissão constante do art. 1º, III, "a" da Lei nº 7960/1989, acolho a representação da autoridade policial, em consonância com o parecer do Ministério Público, para DECRETAR A PRISÃO TEMPORÁRIA do representado GUSTAVO GOMES BRITO, pelo prazo 05 (cinco) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante fundamentação, observando-se a separação do preso temporário dos demais detentos (artigo 3º), garantindo-se-lhe os direitos previstos no artigo 5º da Constituição Federal (art. 2º, § 6º, e art. 3º da Lei nº 7.960/1989). Quanto à autoria delitiva, cumpre ressaltar que, para a decretação de prisões cautelares da espécie, exige-se apenas a existência de elementos indiciários que vinculem o investigado ao fato delituoso, sendo certo que a finalidade da prisão temporária reside justamente na necessidade de aprofundar as investigações, evitando que o suspeito dificulte ou inviabilize a colheita de provas. In casu, colhe-se da representação policial que o paciente Gustavo Gomes Brito figura como principal suspeito do homicídio simples ocorrido em 31/08/2025, no Povoado Bem Feito, zona rural do município de Formosa da Serra Negra/MA, que vitimou José dos Reis Alves Costa Neto. De acordo com o relatório investigativo e os depoimentos colhidos na fase inicial, há menção de que o paciente e a vítima teriam se desentendido momentos antes do crime, circunstância reforçada por denúncia anônima recebida pelos policiais militares, que o apontou como autor das facadas que resultaram no óbito. Nesse contexto, entendo estar suficientemente demonstrada a existência de indícios consistentes de autoria em desfavor do paciente, revelando-se legítima a decretação da prisão temporária. Ademais , consoante informações constantes dos autos de origem, o mandado de prisão temporária ainda não foi cumprido, encontrando-se o paciente em local incerto e não sabido, embora ciente da ordem judicial, situação que lhe desfavorece na análise do presente writ. Com efeito, é certo que as prisões preventiva e temporária são modalidades distintas de custódia cautelar. A prisão temporária, ao contrário da preventiva, que se subordina aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, tem por única finalidade legítima a necessidade da custódia para investigações (STF, RHC n. 92.873/SP, rel. Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 12/08/2008, DJe 18/12/2008; grifamos), isto é, serve para assegurar o efetivo desenvolvimento da investigação criminal quando se está diante de algum dos delitos previstos no art. 1º, inciso III, da Lei n. 7.960/1989. Na hipótese, entendo que o decreto de prisão temporária não se encontra carente de fundamentação, tendo sido apontados indícios do paciente no crime de homicídio simples. A decisão demonstra o preenchimento dos requisitos da Lei nº 7.960/1989, baseando-se em indícios de materialidade e autoria colhidos no relatório investigativo e em depoimentos testemunhais. A medida revela-se imprescindível para as investigações, conforme o art. 1º, inciso I, da referida lei, especialmente diante da notícia de que o suspeito encontra-se em local incerto e não sabido, o que inviabiliza o avanço dos trabalhos policiais. Ressalte-se que o magistrado observou o princípio da proporcionalidade ao fixar o prazo em 05 dias, uma vez que o homicídio simples não ostenta natureza hedionda. Quanto ao mais, cumpre destacar que, conforme as informações prestadas à fl. 41, o mandado de prisão temporária, expedido em 23 de outubro de 2025, permanece pendente de cumprimento. Desse modo, estando a prisão temporária devidamente fundamentada nos requisitos legais, não se vislumbra o constrangimento ilegal alegado. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA AS INVESTIGAÇÕES. PACIENTE FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A prisão temporária foi fundamentada na existência de indícios relevantes de participação do agravante no delito, sendo indicada como imprescindível para a conclusão das investigações. A gravidade concreta do delito, a fuga e a condenação anterior reforçam a necessidade da custódia provisória, afastando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. 3. A decisão agravada enfrentou adequadamente as alegações de ausência de indícios e de excesso de prazo, destacando que a evasão do paciente impediu o cumprimento do mandado e o curso do prazo legal de trinta dias da prisão temporária. 4. A reincidência foi corretamente considerada como elemento complementar de gravidade, não sendo fundamento exclusivo da medida constritiva. 5. Não se verifica ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.008.955/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025, grifamos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. DURAÇÃO PROLONGADA. INVESTIGADO FORAGIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar prisão temporária decretada há mais de um ano no âmbito de inquérito policial que apura tentativa de homicídio qualificado. A defesa alegou desídia da autoridade policial, ausência de diligências, demora injustificada na investigação e constrangimento ilegal por excesso de prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o prolongamento da prisão temporária, sem cumprimento ou avanço significativo da investigação, caracteriza constrangimento ilegal; (ii) definir se a alegada inércia da autoridade policial e ausência de contemporaneidade justificam a revogação da prisão ou imposição de prazo para encerramento do inquérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos, notadamente a extrema gravidade do crime investigado - tentativa de homicídio qualificado com requintes de crueldade - e a condição de foragido do investigado, o que justifica a excepcionalidade da medida. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite certa flexibilização dos prazos para conclusão de inquérito, considerando a complexidade das investigações, número de envolvidos e gravidade dos fatos apurados, o que se aplica à hipótese. Ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade na prisão é afastada quando o cumprimento da medida se frustra por culpa do próprio investigado, que se mantém em local incerto e não sabido. Precedentes. 5. A condição de suposto integrante de grupo criminoso atuante reforça a necessidade de preservação da medida extrema, não se configurando, por ora, constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A decretação e manutenção da prisão temporária fundada na gravidade concreta do delito e na condição de foragido do investigado não configura constrangimento ilegal, mesmo diante da alegação de demora na investigação. 2. A inércia parcial da autoridade policial não justifica, por si só, a revogação da prisão temporária, quando presentes elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida para a segurança da investigação e da ordem pública. 3. A alegação de ausência de contemporaneidade não prospera quando a própria conduta do investigado - que permanece foragido - impede o cumprimento da medida cautelar. (AgRg no HC n. 1.000.952/BA, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025, grifamos). Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 4.109/DF, Relatora originária Ministra Cármen Lúcia, Redator para o acórdão Ministro Edson Fachin, DJe 22/04/2022, fixou os seguintes critérios indispensáveis para a admissibilidade da prisão temporária: 1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial (art. 1º, I, Lei 7.960/1989) (periculum libertatis), constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa (inciso II); 2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no art. 1º, III, Lei 7.960/1989 (fumus comissi delicti), vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida (art. 312, § 2º, CPP); 4) a medida for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado (art.282, II, CPP); e 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP (art. 282, § 6º, CPP). Por fim, quanto à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que a ordem foi parcialmente concedida na origem, para "confirmar o acesso da defesa às diligências já concluídas e devidamente documentadas no inquérito policial" (fl. 13). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA