RHC 232296 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. LEI N. 7.960/1989 E LEI DE CRIMES HEDIONDOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDADAS RAZÕES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME. IMPRESCINDIBILDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES. DEMONSTRAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA NA VIA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos exigidos para a decretação da prisão temporária não se identificam com aqueles previstos para a prisão preventiva, contidos no art. 312 do CPP, mas vêm elencados no art. 1º da Lei n. 7.960/1989. Nos termos do art. 1º, I e III, "a", da Lei n. 7.960/1989, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 8.072/1990, é cabível a prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e quando houver fundadas razões de autoria ou de participação no crime de homicídio doloso. Por se tratar de crime hediondo, essa modalidade de segregação terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade. 2. Mostram-se devidamente fundamentadas a decisão relativa à prisão temporária do recorrente, pois ancorada em elementos concretos que indicam possível envolvimento da insurgente no crime de homicídio qualificado praticado contra a vítima, com quem tinha desavença. Segundo o agredido, este foi surpreendido pelo acusado, que desferiu disparos e acertou suas costas. Ao abordarem o suspeito, o pai e o irmão do ofendido entraram em vias de fato com ele e foram também alvejados com disparos de arma de fogo. 3. O Juízo processante demonstrou a imprescindibilidade da prisão para a investigação, ao registrar o risco concreto de coação da vítima e das testemunhas e a necessidade da medida extrema para evitar interferências na colheita de provas e na oitiva de pessoas chamadas ao processo, notadamente diante do fato que de o investigado, depois do crime, fugiu - e se encontra com o mandado de prisão em aberto até os dias atuais -, o que impede a concessão de salvo-conduto a fim de não permitir que o recorrente seja preso temporariamente. 4. A prisão temporária é regida por legislação específica, tem prazo determinado e depende do desenvolvimento das investigações. Por isso, descabe analisar o requisito da contemporaneidade e a possibilidade de substituição dela pelas medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP. Esses institutos são relativos à prisão preventiva, cujos requisitos não se identificam com aqueles previstos para a custódia temporária. 5. No caso, as alegações relativas à ausência de indícios de autoria e de materialidade implicam análise de inocência, procedimento que, na estreita via do habeas corpus, demandaria aprofundamento no conjunto de fatos e provas, o que não se admite no rito célere da ação constitucional manejada. 6. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: MICHAEL FERNANDES NUNES agrava de decisão em que liminarmente neguei provimento a seu recurso em habeas corpus. Neste regimental, a defesa reitera ausência de fundamentação idônea e dos requisitos legais para a segregação temporária, cuja revogação ou sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP passa a reforçar. Pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. O Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, opinou pelo não provimento do agravo regimental (fls. 280-284). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. LEI N. 7.960/1989 E LEI DE CRIMES HEDIONDOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDADAS RAZÕES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME. IMPRESCINDIBILDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES. DEMONSTRAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA NA VIA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos exigidos para a decretação da prisão temporária não se identificam com aqueles previstos para a prisão preventiva, contidos no art. 312 do CPP, mas vêm elencados no art. 1º da Lei n. 7.960/1989. Nos termos do art. 1º, I e III, "a", da Lei n. 7.960/1989, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 8.072/1990, é cabível a prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e quando houver fundadas razões de autoria ou de participação no crime de homicídio doloso. Por se tratar de crime hediondo, essa modalidade de segregação terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade. 2. Mostram-se devidamente fundamentadas a decisão relativa à prisão temporária do recorrente, pois ancorada em elementos concretos que indicam possível envolvimento da insurgente no crime de homicídio qualificado praticado contra a vítima, com quem tinha desavença. Segundo o agredido, este foi surpreendido pelo acusado, que desferiu disparos e acertou suas costas. Ao abordarem o suspeito, o pai e o irmão do ofendido entraram em vias de fato com ele e foram também alvejados com disparos de arma de fogo. 3. O Juízo processante demonstrou a imprescindibilidade da prisão para a investigação, ao registrar o risco concreto de coação da vítima e das testemunhas e a necessidade da medida extrema para evitar interferências na colheita de provas e na oitiva de pessoas chamadas ao processo, notadamente diante do fato que de o investigado, depois do crime, fugiu - e se encontra com o mandado de prisão em aberto até os dias atuais -, o que impede a concessão de salvo-conduto a fim de não permitir que o recorrente seja preso temporariamente. 4. A prisão temporária é regida por legislação específica, tem prazo determinado e depende do desenvolvimento das investigações. Por isso, descabe analisar o requisito da contemporaneidade e a possibilidade de substituição dela pelas medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP. Esses institutos são relativos à prisão preventiva, cujos requisitos não se identificam com aqueles previstos para a custódia temporária. 5. No caso, as alegações relativas à ausência de indícios de autoria e de materialidade implicam análise de inocência, procedimento que, na estreita via do habeas corpus, demandaria aprofundamento no conjunto de fatos e provas, o que não se admite no rito célere da ação constitucional manejada. 6. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): O recorrente está sendo investigado pela prática do crime de homicídio qualificado tentado, tipificado no art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, do Código Penal. O Tribunal de origem denegou a ordem no HC n. 5971559-18.2025.8.09.0158. Apesar dos esforços do ora agravante, não constato fundamentos suficientes para reformar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho. A custódia temporária está amparada nos seguintes argumentos (fls. 15-16, destaquei): Segundo consta dos autos, a vítima era amiga de Mateus que nutria grande desavença com o investigado. Apurou-se que a vítima retornava de numa cavalgada na zona rural quando foi surpreendido por disparos de arma de fogo. A vítima relatou que retornava das festividades em sua motocicleta, seu pai e irmão estavam em um veículo. No trajeto, o investigado que estava na garupa de outra motocicleta, começou a efetuar disparos, acertando suas costas. Disse que foi sozinho para o hospital procurar atendimento médico. Seu pai e irmão, arremessaram o veículo contra o investigado e a pessoa que estava conduzindo, derrubando-os. Entraram em vias de fatos, sendo que seu pai e irmão também foram alvejados por disparo de arma de fogo. Durante as investigações várias testemunhas foram ouvidas e confirmaram as ameaças acima mencionadas. No depoimento da vítima VICTOR HUGO DA SILVA SOUSA e testemunhas FELIPE ANDRÉ DA SILVA SOUSA (irmão da vítima) e BENEDITO DE SOUSA FARIAS (pai da vítima), todos mencionaram que o investigado MICHAEL FERNANDES NUNES seria o autor do crime. Pelo exposto acima, é que tenho que há indícios para análise da necessidade de um decreto assecuratório, assim, faz-se necessário analisar adiante se a liberdade do investigado traz risco às investigações criminais. Analisando o rol taxativo previsto no artigo 1º, da Lei Federal nº 7.960/89, verifico que o crime de homicídio tentado é um dos delitos que admite a decretação da prisão temporária. Como já exposto, ao que tudo indica, o investigado incorre na infração acima mencionada. Nesta senda, é de se analisar se os fatos narrados pela Autoridade Policial possibilitam a decretação da medida de exceção. Conforme elucidado pelo Delegado de Polícia (evento 01 - fls. 02/11, do PDF), a apuração eficaz dos fatos somente terá êxito com a prisão do investigado. Hei de concordar com o Nobre Delegado, isto porque, ao que consta dos autos, há provas da materialidade e indícios de autoria, sendo que o investigado se encontra homiziado e sua liberdade traz prejuízo às investigações, na medida em que possíveis testemunhas podem se sentir intimidadas em relatar os fatos diante da liberdade do investigado. Enquanto o investigado permanecer em liberdade, poderá atrapalhar as investigações. Dessa maneira, não há outra medida para profunda apuração dos fatos, senão com a prisão do investigado, pois esta, mostrou-se como último caminho a ser tomado para que o inquérito policial seja bem-sucedido: .. Além disso, é de se notar que, segundo a doutrina majoritária, para decretação da medida pleiteada, faz-se necessário a conjugação do inciso I ou II, com o inciso III, do artigo 1º, da Lei nº 7.960/1989. Isto é, apenas nos crimes expressamente previstos no inciso III da lei mencionada, é que se pode decretar a prisão temporária, mas não sob qualquer argumento, porque somente quando a medida for imprescindível para as investigações do inquérito policial (inciso I) ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos para sua identificação (inciso II). Desse modo, conforme demonstrado, o fummus comissi delicti está presente no fato de que há provas da materialidade e indícios de que o investigado MICHAEL FERNANDES NUNES, praticou o crime de homicídio tentado em desfavor da vítima ICTOR HUGO DA SILVA SOUSA (art. 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 7.960/89). Somando-se a isso, restou-se comprovado que a prisão do investigado faz-se necessária como última medida a ser adotada a fim de que as investigações do inquérito policial tenham sucesso (art. 1º, inciso I, Lei nº 7.960/89). Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1º, inciso I e II, alínea "a", da Lei Federal nº7.960/1989, DECRETO a prisão temporária de MICHAEL FERNANDES NUNES, qualificado. Outrossim, a prisão temporária terá o prazo de 30 dias, tendo em vista o princípio da especialidade, haja vista que se trata de crime hediondo o qual permite a decretação da medida por tempo mais delongado (artigo 2º, §4º, da Lei nº 8.072/90). Os requisitos exigidos para a decretação da prisão temporária não se identificam com aqueles previstos para a prisão preventiva, contidos no art. 312 do CPP, mas vêm elencados no art. 1º da Lei n. 7.960/1989. Nos termos do art. 1º, I e III, "a", da Lei n. 7.960/1989, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 8.072/1990, é cabível a prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e quando houver fundadas razões de autoria ou de participação no crime de homicídio doloso. Por se tratar de crime hediondo, essa modalidade de segregação terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade. Mostram-se devidamente fundamentadas a decisão relativa à prisão temporária do recorrente, pois ancorada em elementos concretos que indicam possível envolvimento da insurgente no crime de homicídio qualificado praticado contra a vítima, com quem tinha desavença. Segundo o agredido, este foi surpreendido pelo acusado, que desferiu disparos e acertou suas costas. Ao abordarem o suspeito, o pai e o irmão do ofendido entraram em vias de fato com ele e foram também alvejados com disparos de arma de fogo. O Juízo processante demonstrou a imprescindibilidade da prisão para a investigação, ao registrar o risco concreto de coação da vítima e das testemunhas e a necessidade da medida extrema para evitar interferências na colheita de provas e na oitiva de pessoas chamadas ao processo, notadamente diante do fato que de o investigado, depois do crime, fugiu - e se encontra com o mandado de prisão em aberto até os dias atuais -, o que impede a concessão de salvo-conduto a fim de não permitir que o recorrente seja preso temporariamente. Ressalto, por oportuno, que a prisão temporária é regida por legislação específica, tem prazo determinado e depende do desenvolvimento das investigações. Por isso, descabe analisar o requisito da contemporaneidade e a possibilidade de substituição dela pelas medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP. Esses institutos são relativos à prisão preventiva, cujos requisitos não se identificam com aqueles previstos para a custódia temporária. Por fim, no caso, as alegações relativas à ausência de indícios de autoria e de materialidade implicam análise de inocência, procedimento que, na estreita via do habeas corpus, demandaria aprofundamento no conjunto de fatos e provas, o que não se admite no rito célere da ação constitucional manejada. Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.