RHC 233683 - DECISAO

RHC 233683 - DECISAO

Como a prisão temporária foi convertida em prisão preventiva e há outro título judicial com nova fundamentação que sustenta a custódia, a impugnação recursal sobre a prisão temporária ficou sem objeto, razão pela qual o recurso ordinário é julgado prejudicado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Alegação De Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Perda Do Objeto Alegação De Ilegalidade

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

  1. 1 Se a convolação de prisão temporária em prisão preventiva torna prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus alegando ilegalidade da prisão temporária
  2. 2 Se a existência de novo título judicial com nova fundamentação sustenta a custódia cautelar e afasta a pretensão recursal sobre a prisão temporária

Ratio Decidendi

Como a prisão temporária foi convertida em prisão preventiva e há outro título judicial com nova fundamentação que sustenta a custódia, a impugnação recursal sobre a prisão temporária ficou sem objeto, razão pela qual o recurso ordinário é julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso ordinário (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.