RHC 233683 - DECISAO
Como a prisão temporária foi convertida em prisão preventiva e há outro título judicial com nova fundamentação que sustenta a custódia, a impugnação recursal sobre a prisão temporária ficou sem objeto, razão pela qual o recurso ordinário é julgado prejudicado.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Alegação De Ilegalidade
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Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 Se a convolação de prisão temporária em prisão preventiva torna prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus alegando ilegalidade da prisão temporária
- 2 Se a existência de novo título judicial com nova fundamentação sustenta a custódia cautelar e afasta a pretensão recursal sobre a prisão temporária
Ratio Decidendi
Como a prisão temporária foi convertida em prisão preventiva e há outro título judicial com nova fundamentação que sustenta a custódia, a impugnação recursal sobre a prisão temporária ficou sem objeto, razão pela qual o recurso ordinário é julgado prejudicado.
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado este recurso ordinário (art. 34, XI, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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