HC 1096659 - DECISAO

HC 1096659 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal conhecer do writ nessa fase, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e determinando aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RODRIGO PASSOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Supressão De Instância Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

RODRIGO PASSOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e impossibilidade de supressão de instância
  3. 3 requisitos legais da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal conhecer do writ nessa fase, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e determinando aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.